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Wednesday, December 14, 2011

Projeto do deputado Hermano Morais que proíbe o “cheque-caução” é aprovado

imageA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13, Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) que proíbe a cobrança de depósito prévio - o chamado “cheque-caução”, - para internações em clínicas ou hospitais da rede privada do Estado.

A iniciativa, que já é Lei no estado de São Paulo e no âmbito municipal de Natal, agora deverá ser ampliada para todo o RN. De acordo com o autor do projeto, a cobrança fere os princípios defendidos pelo Código de Defesa do Consumidor, além de causar situações de constrangimento e colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento.

“A cobrança de depósito prévio é uma prática abusiva e que fere os direitos do consumidor. Não podemos permitir que os cidadãos potiguares passem por esse tipo de constrangimento num momento tão delicado, que é uma internação hospitalar. Receber atendimento é um direito de qualquer cidadão, independente da instituição de saúde ser pública ou privada. A prioridade é a vida”, defendeu o deputado.

Multa

Ainda de acordo com o projeto, caso seja comprovada a exigência de depósito, a clínica ou hospital será obrigada a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. O descumprimento desta norma sujeitará o infrator a multa de dez mil UFIR’S e, em caso de reincidência, haverá acréscimo de 50% em nova multa a ser aplicada.

assessoria

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