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Wednesday, December 14, 2011

Projeto de Lei que regulamenta as Lan Houses é aprovado na Assembleia

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei do deputado Fernando Mineiro que reconhece as Lan Houses como centros de inclusão digital. O objetivo da PL é reconhecer esses locais como objetos de interesse social. A PL foi debatida junto com representantes das Lan Houses do Rio Grande do Norte em setembro deste ano.

Conheça a PL das Lan Houses

Para o parlamentar, as Lan Houses podem ser enxergadas como centros de democratização da mídia. Em um evento dedicado a esta atividade, realizada em outubro, Mineiro defendeu que é preciso mudar a concepção que o poder público trata as Lan Houses. Segundo ele, esses empreendimentos são uma forma poderosa de incluir digitalmente e também de levar serviços públicos à população. “É preciso ter uma legislação que faça um movimento articulado nas lan houses e que possibilite a prestação de serviços ao público”, destaca.

Mineiro acredita que as Lan Houses podem servir como poderosos centros digitais para a prestação de serviços como a retirada de segunda via de documentos, a matrícula de alunos em colégios e até como uma forma para auxiliar a educação e a pesquisa de alunos da rede pública de ensino. “É preciso reposicionar o pensamento na perspectiva do poder público”, defende.

Na justificativa da PL, afirma-se que "não se pode deixar de enxergar as lan houses como objeto de especial interesse social, uma vez que propiciam a universalização do acesso à rede mundial de computadores, fomentando e ampliando a possibilidade de pesquisa, crescimento e estudo. Por facilitar e propiciar a educação, a formação e a comunicação, os estabelecimentos disciplinados por esta Lei asseguram a garantia do exercício da cidadania".

assessoria

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